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Juros

Juros podem ser conceituados como rendimento do dinheiro emprestado, ou seja, é recompensa pela privação do uso do dinheiro. Na definição de Plácido e Silva, op. cit., p. 35, os “Juros, no sentido atual, são tecnicamente os frutos do capital, ou seja, os justos proventos ou recompensas que dele se tiram, consoante permissão e determinação da própria lei. Sejam resultantes de uma convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei”.

A cobrança de juros está prevista na legislação brasileira (art. 395 do CCB, Lei 10.406, de 10/1/2002).

Os juros classificam-se em:

I – convencionais ou remuneratórios, quando estabelecidos através de contrato pelas partes;

II  – legais, quando decorrem da lei; 

III – moratórios, quando constituídos como indenização pelo retardamento no pagamento de dívida. Têm caráter punitivo;

IV – compensatórios, quando estipulados para compensar alguém de algum prejuízo.

Por sua vez, os juros, em qualquer uma das classificações referidas, podem ser:

I – simples, os que contam tão somente sobre o capital;

II – compostos, os que contam sobre o capital acrescidos dos juros produzidos anteriormente.

 

JUROS CONVENCIONAIS, CONTRATUAIS  OU REMUNERATÓRIOS
Os juros convencionais ou contratuais são aqueles eleitos pelas partes por meio de acordo.
Frise-se, porém, que os juros nos contratos bancários, que na realidade são os que remuneram o empréstimo, não são limitados pela regra ínsita no art. 406 do CC e no Decreto 22.626/33. Nesse sentido: Ag 52.136-2/SP 4ª Turma do STJ: “Juros. Taxa superior a 12%. Competência do CMN. É pacífica a jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros superiores a 12%, assim, como a respeito da competência do CMN para fixá-las”; Súmula 596 do STF: REsp. 13.099-0/GO, RE 51.488/SP, RE 81.488/SP, RE 83.466, REsp. 6.030/MG, REsp. 14.696/RS, REsp. 102.082/RS, REsp. 132.058/RS, REsp. 180.904/RS, REsp. 122.221, REsp. 152.903/RS. Ainda, REsp. 21.563/AL autoriza as instituições financeiras a praticarem taxas de juros superiores aos 12% estabelecidos no Decreto 22.626/33, desde que expressamente pactuados.

 

JUROS LEGAIS (arts. 406 e 407, CC)
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Apesar de o artigo 406 prever expressamente que a taxa de juros de mora a ser utilizada é a que estiver em vigor para a mora dos pagamentos de impostos devidos à Fazenda Nacional, hoje a taxa SELIC, a jurisprudência adotou a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, prevista no § 1º do art. 16 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

JUROS MORATÓRIOS (art. 395, CC)

A Súmula 254 da Corte Suprema estabelece que os juros moratórios deverão ser incluídos na liquidação, mesmo se não forem pedidos na inicial ou determinados na sentença judicial. Assim, é necessário que, nos cálculos judiciais, se compute a taxa relativa aos juros. Esta, por sua vez, deverá, se omissa a sentença ou se não convencionada, obedecer ao estabelecido no art. 406 do Código Civil e à Súmula 163 – STF, esta nos casos de dívidas ilíquidas.

Cabe ressaltar que, em casos de contratos, a taxa dos juros moratórios, salvo determinação em contrário, obedecerá ao estabelecido em suas cláusulas (Decreto 22.626/33), não podendo ultrapassar o dobro da taxa legal de 12% ao ano. Segundo Súmula 596 do STF, estas disposições não se aplicam àquelas instituições públicas ou privadas participantes do Sistema Financeiro Nacional, é o caso dos bancos nos contratos vinculados a contratos de abertura de crédito.

 

JUROS COMPENSATÓRIOS

Os juros compensatórios limitam-se à taxa de 12% ao ano, e sua incidência pode ser cobrada com os juros moratórios, desde que previstos na sentença. A incidência dos juros compensatórios é determinada, por exemplo, em ações de desapropriação como indenização pela privação do fruto do bem.

OUTRAS OBSERVAÇÕES SOBRE JUROS

O Código Civil de 2002, no artigo 354 dispõe: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, se o credor passar a quitação por conta do capital.” O cálculos em que haja pagamentos parciais (deduções), deve cumprir as determinações expressas no artigo 354.

O Código Civil de 2002, no artigo 591 dispõe: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual”.

Nos contratos referentes ao sistema financeiro de habitação, os juros compensatórios não podem exceder a taxa de 10% ao ano, nos termos da Lei 4.380, de 21/8/1964.

 

REGIME DE JUROS SIMPLES

Os juros simples serão sempre calculados sobre o valor corrigido. E seu cálculo consiste em tomar-se o número de dias, meses ou ano do período de incidência, conforme a taxa (diária, mensal, anual), e multiplicá-la pelo percentual dos juros.

 

REGIME DE JUROS COMPOSTOS OU CAPITALIZADOS

Nesse tipo de incidência, os juros são aplicados sempre incorporados ao principal, e sobre o próximo valor serão contados os juros anteriores, ou seja, na capitalização, os juros são contados sobre o anterior (juros sobre juros). Da mesma forma, chegar-se-á a idêntico resultado se houver a capitalização da taxa de juros e a aplicação ao capital no fim do período.

Cumpre ressaltar que a capitalização dos juros (em período inferior a um ano) é admitida somente pela norma legal que excetue a proibição estabelecida no art. 4º do Decreto 22.626/33,. Todavia, o art. 253 da Lei 556, de 25/6/50 (Código Comercial), e a Súmula 121 do STF vedam a capitalização dos juros, mesmo que convencionados. Nesse sentido, REsp. 63.372-9/PR, REsp. 85.132-9/RJ.

Segundo entendimento do STJ,  a proibição da capitalização dos juros, em período inferior a um ano, estende-se, também, às instituições financeiras. Nesse sentido: REsp. 32.632-5, REsp. 124.780/RS, RSTJ 22/197, TAMG APC 241.431-5, inclusive em contratos de abertura de conta corrente com cheque especial (REsp. 172.248/RS, REsp. 29.795-2/RN, REsp. 47.508-2/RS, REsp. 158.471/RS, REsp. 191.773/GO). É bom lembrar que a Súmula 596 do STF estabelece que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Isso inclui a proibição contida no art. 4º da Lei referida.

A capitalização dos juros, em período inferior a um ano, é permitida, ainda, nos casos em que houver expressa previsão contratual e que a lei assim o permita, entre os quais figura o caso do art. 591 do CC, como também as operações reguladas pelos Decretos 167/67, 413/69 e pela Lei 6.840/80. Essa capitalização é admitida, ainda, nas Cédulas e Notas de Créditos Rurais, Industriais e Comerciais (Súmula 93 do STJ, REsp. 176.322/RS, REsp. 187.579/RS, REsp. 23.581/PR, REsp. 31.686-1/RS, REsp. 65.762/SP, REsp. 48.565-7/RS, TAPR APC 0104.797-6, REsp. 42.371-6/RS, REsp. 74.243-0/RS, REsp. 150.750/RS, REsp. 150.725/RS, REsp. 101.864-0/RS, REsp. 99.456-0/RS, REsp. 28.907-9/RS, REsp. 26.470-8/RS, REsp. 41.016-9/RS, REsp. 99.028-0/RS, REsp. 70.580/RS, REsp. 31.664-2/RS, REsp. 64.014-8/RS).

 

CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO  MONETÁRIA

A comissão de permanência foi criada pelo Banco Central na Circular 15, de 28/1/66, modificada ao longo dos anos. A última alteração ocorreu em 15/5/86, pela Resolução 1.129.

A comissão de permanência visa remunerar o prejuízo causado ao credor pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, os tribunais têm entendido que penalizar o devedor com cobrança de comissão e correção monetária representa dupla penalidade. Dessa forma, os tribunais têm decidido pelo afastamento de qualquer correção monetária quando houver a incidência de taxas de comissão de permanência. Nesse sentido: Súmula 30 do STJ, REsp. 106.973-0/SP, REsp. 27.926/MT, REsp. 94.411/PE, TAPR APC 30.632, TAMG APC 241.431-5.

Segundo a Súmula 294 do STJ, é possível a cobrança de comissão de permanência, em casos de mora, desde que limitada ao percentual contratado. Assim, quando não forem informados os percentuais referentes à comissão de permanência, deverão ser utilizadas as taxas de juros contratadas.

JUROS MORATÓRIOS QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA

Conforme o comando da sentença, a data a partir da qual os juros começam a ser aplicados pode ser:

 

Cabe a indagação: quando inicia o prazo para contagem de juros a partir da citação?

O art. 241 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 8.710, de 24/9/93, estabelece que a citação será contada a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (AR), caso esta seja realizada pelo correio; da data da juntada do mandado cumprido, quando for realizada por oficial de justiça; da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, quando houver vários réus; e da data da juntada aos autos devidamente cumprida quando se tratar de carta de ordem, precatória ou rogatória.

A contagem dos juros começa um dia após o vencimento do débito, se outra data não for estipulada. A data limite é a do cálculo ou outra determinada. Se, porém, o dia do mês de início da contagem dos juros for menor (anterior) ao dia do mês final da contagem dos juros, então, deve ser acrescentado mais um percentual dos juros, referente à diferença dos dias. Caso o cálculo dos juros seja pro rata die (juros exatos), essa contagem deverá englobar o número de dias entre a data inicial e a final, transformando esse resultado em número de meses para uma taxa mensal de juros. Por exemplo, se a contagem dos juros de 1% ao mês começa em 1º/7/85 e a data final da contagem é 17/7/98, o que corresponde a 156 meses entre 1º/7/85 e 1º/7/98, há de ser incrementado mais 1%, referente ao período do dia 1º ao dia 17. Logo, o total dos juros será de 157%. Para cálculo dos juros exatos, toma-se o número de meses equivalente ao dias exatos entre as duas datas, ou seja, 156,17%, se considerado o ano comercial (360 dias) ou 158,43%, se considerado o ano civil (365 dias). Ressalve-se que, para tais cálculos, pode-se, ainda, determinar a taxa anual ou a mensal na taxa diária equivalente.

Há uma fórmula prática para se chegar ao total de meses entre duas datas na verificação do percentual dos juros não pro rata. É a seguinte:

TOTAL DE MESES = (ANO FINAL – ANO INICIAL) X 12 + (MÊS FINAL – MÊS INICIAL) + (+1 se DIA FINAL > DIA INICIAL).

Frisa-se que a data de incidência dos juros pode ser alterada por determinação judicial, caso em que, por exemplo, uma ação de cobrança que tem data inicial de incidência a partir do vencimento dos valores devidos pode, por determinação do Juízo, ser alterada. Em primeira instância, a data determinada é a que deverá ser observada nos cálculos.

 

JUROS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO

Por último, observar-se-ão algumas considerações sobre os juros nas ações de desapropriação, tipo de ação em que juros moratórios e compensatórios são, conjuntamente, estabelecidos na sentença.

Nas ações de desapropriação, a sentença estabelece serem devidos os juros compensatórios pela perda da posse do imóvel, os quais serão contados a partir do momento em que o expropriante tomou posse do imóvel desapropriado (TTJ 72/113-116, RTJ 83/266, 95/1.217, 126/1.048, RT 686/155, RTJ 152/919, RSTJ 74/306, JTJ 176/160, RT 720/286, 77/578, 73/862, 68/74 e 106/473, APC 5147299, APC 2000075001085). Assim, é pacífica a jurisprudência de que os juros compensatórios são devidos a partir da ocupação do imóvel, nas desapropriações indiretas, até o efetivo pagamento.

A taxa dos juros compensatórios na desapropriação deve ser concedida na base de 12% ao ano (Súmula 618 do STF, REsp. 36.317-9, RT 686/155). Porém, a Medida Provisória 1.901-28, de 28/7/99, no art. 1º, acrescentou ao Decreto-Lei 3.365/41 o art. 15-A, que reduziu a taxa dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.

A cobrança cumulativa de juros compensatórios e juros moratórios na desapropriação não constitui anatocismo. Nesse sentido: Súmula 12 do STJ, RTJ 94/1.169, 95/275, 95/1.2177, REsp. 3.147/SP, STF RT 545/251. Também a Súmula 102 do STJ autoriza a incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios nas ações expropriatórias (RSTJ 61/416, RSTJ 62/370, 65/396).

A Súmula 69 do STJ estabelece: “Na desapropriação direta, os Juros Compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Ainda, a Súmula 164 do STF estabelece: “No processo de desapropriação, são devidos Juros Compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência”. Nesse sentido: Súmulas 113 e 114 do STJ, RSTJ 70/285, REsp. 19.200-0-SP, REsp. 30/7317 a 329, REsp. 37.140-6/SP.

A jurisprudência majoritária estabelece que os juros moratórios nas desapropriações diretas e indiretas são devidos a partir do trânsito em julgado e não da citação. Nesse sentido: Súmula 70 do STJ, REsp. 63.706-6/PR, REsp. 56/SP, REsp. 23.710-9/SP, rtj 116/825, 121/284, 122/251, RJ/1.297, JTJ 177/227, RSTJ 85/85, entre outros. Sua taxa é de 6% ao ano (REsp. 2.781/SP).

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