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Multa

"Multa é a pena pecuniária imposta a alguém em virtude de infringência de determinada obrigação legal ou contratual" (Multa e Juros no Direito Brasileiro, 3 ed., João Roberto Parizatto).

Há diversas espécies de multas:

MULTA COMPENSATÓRIA
Também chamada de cláusula penal, é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil Brasileiro.  O objetivo garantir, caso não ocorra, total ou parcialmente, a execução da obrigação ou a demora no seu cumprimento.  O valor dessa multa não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 – CC).

MULTA MORATÓRIA
Caracteriza-se pelo meio coativo de cumprimento de um comando legal, contratual ou ordem judicial. Nas ações que envolvem  relação de consumo, o percentual não poderá ultrapassar 2%.


MULTA PENITENCIAL

Também conhecida como arras, consiste em penalidade imposta pelo contrato no caso de descumprimento da obrigação. Na prática, essa multa substitui a indenização por descumprimento.  

MULTA COMINATÓRIA ou ASTREINTES tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação. É a coação civil ao devedor para que não haja inadimplemento do pactuado. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º, e art. 461-A) e dura enquanto permanecer a inadimplência.

MULTA PROCESSUAL

É aquela que “se impõe como medida de se reprimir qualquer ato contrário aos interesses da Justiça, evitando-se que sejam praticados atos tendentes a prejudicar as partes e a própria autoridade do Judiciário” (Multas e Juros no direito brasileiro, João Roberto Parizatto, 3 ed., Edipa). Para garantir a efetividade do processo, bem como para resguardar as partes em relação a atos que possam prejudicá-las, o ordenamento jurídico prevê tais multas. Algumas delas estão no Código de Processo Civil nos seguintes artigos: 18, 30, 233, 424, § único, 475-J, 538, § único, 557, § 2º, e 601. 

 

MULTA EM VALOR FIXO E EM PERCENTUAL

Nos cálculos judiciais, a multa assume basicamente duas modalidades:

 

MULTA EM VALOR FIXO

Trata-se de multa prevista em contrato ou ainda estipulada em sentença. No caso de contrato de aluguel, por exemplo, é comum disposição contratual que prevê o pagamento de um aluguel, a título de multa, no caso de atraso no pagamento. Esse valor fixo somente sofrerá qualquer tipo de atualização se estiver previsto em contrato ou determinado pelo juiz. 
Caso seja necessário atualizar o valor da multa, deverão ser indicados, no memorial de cálculo, os seguintes itens:

 

MULTA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO

Esta espécie de multa incidirá sobre o valor do débito atualizado. Assim,  se o valor total do débito for de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a multa for de 10%, o valor monetário da multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nos casos de inadimplência em relação às taxas condominiais, o § 1º do artigo 1.336 da Lei 10.406/2002 prevê a aplicação de multa de até 2% sobre o valor do débito, e não sobre o valor das parcelas inadimplidas.

 

MULTA DIÁRIA LIMITADA POR UM VALOR MÁXIMO

Neste caso, a multa é estipulada em termos de um valor fixo diário. Essa multa sofrerá a incidência de atualização desde o dia em que atingir o valor máximo determinado na decisão judicial.

OUTRAS QUESTÕES GERAIS COM RELAÇÃO A MULTA

Apesar do conhecimento existente acerca da questão de multa, deve-se sempre observar primeiro o teor da decisão judicial e a previsão contratual. 
Pode haver situações em que as multas nas formas fixa e percentual ocorram simultaneamente. Entretanto, deve-se observar que, de maneira geral, uma não incidirá sobre a outra. Além disso, há sempre de se analisar cada caso e ter como base a decisão judicial ou o contrato que norteia o cálculo.

A cumulação de multa com atualização monetária é possível, porquanto são institutos de natureza distinta.
Deve-se observar, também, na incidência de multa sobre o valor inadimplido, se, na data do vencimento, ou antes dela, o devedor pagou a parte da dívida. Neste caso, a multa incidirá na parte inadimplida e não na totalidade. Entretanto, mesmo que o devedor tenha realizado o pagamento um dia depois do vencimento, a multa incidirá de forma integral.

 

DIFERENÇA ENTRE MULTA FIXA E MULTA SOBRE O DÉBITO

Como observado nos exemplos anteriores, a principal diferença entre o cálculo da multa fixa e o cálculo da multa em percentual sobre o valor do débito é que naquela não se leva em consideração os juros, pois a multa fixa sofrerá apenas a correção monetária do valor estipulado. No caso de multa em percentual, há de se incluirem também os juros moratórios ou contratuais, se houver. Decorre disso a importância em identificar o tipo de multa e o método de cálculo de cada uma. Saliente-se, também, que, como demonstrado, as multas fixas e em percentual podem ocorrer simultaneamente; contudo, não incidirá uma sobre a outra.

É importante destacar que é legítima a cumulação de multa contratual, juros de mora e correção monetária, uma vez que são institutos de natureza distinta.

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